www.confraria-portodave.pt - Confraria Nossa Senhora de Porto de Ave

D

Do Órgão Assessor
Conselho de Gerência

Art.º 37º( Composição)

§ 1º- Os membros do Órgão Assessor devem ser escolhidos entre associados mais peritos em assuntos económicos e em direito civil.

§ 2º- Deste Órgão excluem-se pessoas consanguíneas ou afins até ao quarto grau, dos membros do Órgão de Administração.

Art.º 38º (Competência)

Ao Órgão Assessor compete:
1º- Uma função fiscalizadora sobre o património da Associação;
2º- Velar pelo cumprimento da lei e dos Estatutos, nomeadamente no que diz respeito à aquisição, administração e alienação dos bens temporais;
3º -fiscalizar a escrituração e documentos da Confraria sempre que o julgue conveniente;
4º- Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Assembleia Geral e do Órgão de Administração, sempre que lhe parecer conveniente e aí dar os pareceres que lhe forem pedidos ou houver por bem;
5º- Dar parecer escrito sobre o relatório, contas e orçamentos;
6º- Dar parecer sobre todos os assuntos que o Órgão de Administração ou a Mesa da Assembleia Geral submeter à sua apreciação;
7º- Exercer todas as demais atribuições que nestes estatutos e nas N.G.R.A.F. lhe são conferidas e sempre, de harmonia com os Estatutos, auxiliar o Órgão de Administração no exercício do seu múnus.

E

Do Órgão de Vigilância

Art.º 39º ( Do Órgão de Vigilância)

§1º (Composição e provisão)
O Órgão de Vigilância, livremente nomeado pelo Arcebispo Primaz é composto normalmente pelo pároco de Taíde ou pelo Capelão da Confraria.
§ 2º (Atribuições)
Compete-lhe:
1º- Velar por que se mantenha a integridade da fé e dos costumes e não se introduzam abusos nas disciplinas eclesiásticas, nomeadamente na observância dos Estatutos;
2º- Vigiar diligentemente a administração de todos os bens da Confraria;
3º- Velar por que as vontades pias se cumprem;
4º- Intervir na prestação de contas, para as informar ou urgir, segundo o Art.º 103º, §§ 4º e 5º das N.G.R.A.F.;
5º Promover o exercício do regime extraordinário por parte do Arcebispo Primaz sempre que o julgue necessário, de acordo com as N.G.R.A.F. nomeadamente nos casos previstos nos seus artigos 26º, §1º,1º,47º,50,§§3ºe4º;e 116,§ 3º;

6º - Receber dos administrados dos bens da confraria antes de iniciarem o seu múnus, o juramento previsto mo Art.º 79º,5º das N.G.R.A.F.;

7º- Dar ou recusar o nada obsta ás listas propostas a sufrágio para prover o Órgão de administração e o assessor;

8º intimar a Provisão , conforme previsto no Art.º 23º.

CAPÍTULO IV

Do Capelão ou Assistente eclesiástico e do reitor

ART.º40 (Provisão , múnus e demissão)

A provisão , múnus e demissão do capelão ou assistente eclesiástico e do reitor regular –se pelo 70º das N.G.A.F.

1-Se não houver outro Capelão e for Reitor legitimamente  nomeado , é o pároco de Taíde, Póvoa de Lanhoso.

2-Compete ao Reitor presidir ás festividades e celebrar aos Domingos e Dias Santificados , a Santa Missa

CAPÍTULO V

Dos Bens temporais

ART.º41º (Bens eclesiásticos)

Os bens temporais da confraria são bens eclesiásticos e regular pelos cânones 1258 a 1310, N.G.R.A.F e por estes Estatutos.

Art.º 42º (Ofertas)

 O que diz respeito ás ofertas pelo Artigo 75º das N.G.R.A.F

Art.º 43 º (administrador)

Art.º 44 º

Deveres dos administradores antes de iniciarem o seu múnus

Antes de iniciarem o seu múnus , os administradores de vem cumprir o que preceitua o artigo 78º das N.G.R.A.F..

ART.º45.º

Deveres dos administradores devem cumprir o que prescrever o artigo 80º das N.G.R.A.F..

ART .º 46 º ( Fundo patrimonial estável)

 Pertencem ao FUNDO Patrimonial estável:
1º Os bens imóveis;
2º OS bens imóveis preciosos em razão da arte ou da história;
3º Os  dinheiros capitalizados
4º As jóias de entrada dos novos associados
5º As heranças, doações e legados , nomeadamente Ex – votos , que, segundo a  vontade dos benfeitores ,se não destinem a ser gastos em fins determinados;
6º- Outras receitas extraordinárias que não tenham destino legitimam diferente;
7º Os saldos disponíveis doam despesas anuais

Art.º 47º ( Da receita)

As receitas são ordinárias ou certas e extraordinárias ou incertas , segundo Art.º 85º Das  N.G.R.A.F..

Art.º 48 º (Das despesas)

 As despesas são ordinárias e extraordinários, Obrigatórias e facultativas,  segundo o ART.º 85º DAS N.G.R.A.F..

ART. º 49º (ACTOS DE Administração ordinário)

1 – Não precisam de licença da autoridade eclesiásticas os actos de administração ordinária
Actos de administração ordinária, excepto:

a) Para investir os saldos anuais
b) Para arrendamento de bens imóveis
c) Para alienação, aluguer ou arrendamento aos administradores ou familiares , até ao 4.º grau de consanguinidade ou afinidade;
d) Para guardar em lugar seguro- o que se deve fazer quanto antes- o dinheiro e os bens móveis que façam parte do dote das Fundações;
e) Para Colocar, logo que possível , segundo os trâmites do cân. 1305v,vos bens da alínea anterior, em proveito da mesma Fundação, com expressa e expecífica menção dos encargos;

f) Para propor e contestar uma acção no foro civil, em nome da Confraria.

ART.º50º( Actos de administração extraordinária)

2.Os actos de administração extraordinária extraordinária feitos sem prévia autorização do  Ordinário são inválidos.

3.São actos de administração extraordinária

A)-A compra e venda de bons imóveis

B) - Contrair empréstimos , com ou sem garantia hipotecária, acima do valor se cinquenta por cento da receita ordinária expressa na prestação de contas mais recente;

C) Novas construções que importem uma despesa superior Cinquenta por cento da receita ordinária exprimidas na prestação de contas;

D) A  alienação de quaisquer objecto de culto;

E) A aceitação de fundações pias não autónomas , isto é de bens temporais doados por qualquer forma á Confraria com o ónus, prolongo por tempo superior á Confraria com o ónus, prolongado por tempo superior a cinco anos e não perpétuo, de com os rendimentos mandar celebrar missas ou realizar outras eclesiásticas, acções religiosas ou caritativas;

F) A Aceitação de quaisquer outo legados ou doações comónus semelhantes aos da alínea  anterior.

Art. º 51º(alienação em sentido estrito e amplo (cân. 1295))

§ - Só com prévia autorização escrita da Autoridade eclesiástica competente os administradores podem alienar validamente:

1º Ex –votos oferecidos á  Confraria ,Coisas preciosas em razão da arte ou da historia , Relíquias insignes e imagens que se honrem com grande veneração do povo;

2º bens do património estável cujo valor exceda a qunrtia mínima estabelecida pela Conferência Episcopal (Decreto XV da C.E.P. PARA Aplicação do novo Código de Direito Canónico).

§ - ( requisitos para a alienação) . Além da autorização Superior indicada no parágrafo  precedente, requer –se:

1º - O Consentimentos dos interessados

2º que a coisa a alienar for divisível , ao pedir licença para alienação de mencionem as partes antes alienadas , se não a licença é nula;

3º- Justa causa , como necessidade urgente , utilidade evidente , piedade ,caridade, ou outra razão pastoral grave;

4º - a)  A avaliação da coisa a alienar , feito por peritos , por escrito;

b)Os BENS NÃO DEVEM, DE ORDINARIO, Alienar –se por preço inferior ao indicado na avaliação;

5º - a observância de outras cautelas que eventualmente a legitima ao indicado na avaliação;

6 º Aquelas que devem intervir na alienação de bens com o seu parecer ou consentimentos não os dêem , sem terem sido informados ,antes  exactamente, do estado económico da pessoa jurídica cujos bens se pretende alienar e das alienações já efectuadas

§ 3- Tudo o demais que se refere á alienação regula-se pelo Artigo 87º a 91º  das N.G.R.A.F..

ART º 52º(Das vontades pias e fundações pias)

O que refere ás vontades pias e fundações pias – que se devem cumprir com toda a diligência e de que se deve prestar contas ao Ordinário do lugar –e regulado pelo Artigo 92º a 97 da N.G.R.A.F.

ART.º53º(Do orçamento)

§- O ORÇAMENTO RECOMENDADP , Nas facultativo para o ano seguinte ,  elaborado de acordo com o Artigo 98º e 99 das N.G.R.A.F., Deve  ser em duplicado do modelo oficial , á Curia Episcopal , até ao fim de Novembro para o devido exame

Art.º 54º(Cobrança das receitas)

 Na cobrança das receitas tenham –se contas as normas de orientação do Art.º 100º das N.G.R.A.F..

ART.º55º(PAGAMENTO DAS DESPESAS)

Art.º 56º - (Prestação de contas)

Prestar se –á contra anualmente ,até ao dia 30 de Abril do ano seguinte aquela a que se referem, segundo o modo prescritos no Art.º 103 das N.C.R.A.F..

ART.º57º(Contribuição para as necessidades e fins da diocese)

A Confraria terá em conta o Art.º104º das N.G.R.A.F. Sobre o tributo diocesano, seminarístico e contributos